TSE aprova regras para Eleições 2026 e restringe uso de inteligência artificial no período eleitoral

Foto: Portal Cruzalmense 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou por unanimidade, na última segunda-feira (2), um conjunto de resoluções que vão nortear a atuação de partidos, federações, coligações, candidatos e eleitores nas Eleições de 2026. O texto final será publicado até 5 de março, conforme prevê a legislação eleitoral.

Entre as principais medidas está a restrição ao uso de conteúdos produzidos por inteligência artificial (IA) no período mais sensível do processo eleitoral.

Uma das resoluções impede a circulação de materiais gerados por inteligência artificial nas 72 horas que antecedem o pleito e nas 24 horas posteriores à votação.

Segundo o ministro Nunes Marques, a medida busca “excluir surpresas indesejadas no período mais crítico do processo eleitoral”.

Com a norma, ficam proibidos conteúdos que alterem imagem, voz ou qualquer manifestação de candidatos ou pessoas públicas por meio de IA durante esse intervalo.

Outra regra aprovada veda que ferramentas de inteligência artificial recomendem candidatos, ainda que haja solicitação expressa do usuário.

Para Nunes Marques, a restrição visa “impedir a interferência algorítmica no processo decisório de definição do voto.”

O advogado especialista em Direito Eleitoral Guilherme Barcelos, no entanto, levanta questionamentos sobre a amplitude da norma. “Se o cidadão possui posições definidas acerca de determinados temas e pergunta para um desses sistemas que candidato se adequaria mais à ideia, isso seria uma recomendação, uma indicação? Trata-se de uma bela zona de penumbra aí”, afirmou.

O TSE também determinou que plataformas digitais elaborem “planos de conformidade”, detalhando como irão atuar na prevenção e mitigação de riscos antes, durante e após o processo eleitoral.

Segundo Bruno Bioni, professor da ESPM e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), a medida representa uma mudança de enfoque regulatório.

Para ele, “o TSE está posicionando tais planos de conformidade a partir de uma lógica mais de prevenção e não de correção de danos.”

As resoluções ainda estabelecem responsabilidade solidária de provedores que não removerem de imediato conteúdos sintéticos irregulares.

Também foram aprovadas medidas como:

Vedação à violência política digital, especialmente com manipulação de imagens envolvendo sexo, nudez ou pornografia;

Banimento de perfis falsos, apócrifos ou automatizados com prática reiterada lesiva.

Para especialistas, o principal obstáculo será a implementação prática das novas regras.

Fabiano Garrido, diretor executivo do Instituto Democracia em Xeque, avalia que “a eficácia dessas normas exigirá capacidade técnica de monitoramento contínuo e cooperação estruturada com universidades, centros de pesquisa e organizações da sociedade civil. O fortalecimento do programa de enfrentamento à desinformação criado pelo TSE — agora também voltado ao uso indevido de IA — será decisivo. Sem uma rede de monitoramento qualificada e ágil, a regulação pode perder efetividade diante da velocidade e da sofisticação do ecossistema digital”.

Com as resoluções, o TSE amplia o arcabouço regulatório sobre o uso de tecnologias digitais no processo eleitoral, reforçando a tentativa de equilibrar inovação tecnológica e integridade do pleito.

Fonte: Blog do Valente