Bahia sanciona lei que garante instalação de carregadores para carros elétricos em condomínios

 

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A Bahia passou a garantir, por meio da Lei nº 15.168, o direito de instalação de estações individuais de recarga para veículos elétricos em vagas de garagem de condomínios residenciais e comerciais. A norma foi promulgada pela presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Ivana Bastos (PSD), e publicada na última terça-feira (9).

A legislação estabelece que a instalação dos carregadores será custeada pelo próprio condômino, desde que sejam respeitadas as normas técnicas e de segurança, incluindo exigências da distribuidora de energia e da ABNT. Também é obrigatória a contratação de profissional habilitado com emissão de ART ou RRT e a comunicação prévia à administração do condomínio.

A lei ainda prevê que condomínios poderão definir regras técnicas e de uso, mas não poderão impedir a instalação sem justificativa técnica ou de segurança. Além disso, novos empreendimentos deverão prever estrutura elétrica adequada para futuros pontos de recarga, e o Estado poderá criar programas de incentivo à expansão da mobilidade elétrica.

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