Vereador Thiago Chagas propõe Projeto de Lei sobre precatório

Na 8ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores que será realizada na próxima segunda-feira (16/09), o Vereador Thiago Chagas vai apresentar o Projeto de Lei de n° 058/2019 que autoriza a Prefeitura Municipal de Cruz das Almas a firmar acordo nos processos judiciais números 1005524-82.2017.4.01.3400 que tramitam na 9ª Vara da Justiça Federal - Sessão Judiciária do Distrito Federal com a finalidade de receber o valor  estimado de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais).

Esse valor será destinado ao pagamento dos professores da rede municipal de ensino e de todos os trabalhadores da educação municipal ativos nos anos/exercícios de 1997 a 2006, conforme o percentual máximo permitido por lei e  decisões judiciais dos tribunais superiores com trânsito em julgado do valor remanescente do referido precatório.

O Projeto de Lei proposto pelo Vereador Thiago Chagas visa contribuir com as discussões no âmbito judicial a respeito do assunto precatório, e dessa forma, colaborar com a valorização da categoria dos trabalhadores da área da educação municipal.

ASCOM - Thiago Chagas