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Cruz das Almas: Câmara de Vereadores aprova Projeto de Lei que impede agressor de mulher ocupar cargo público

 
A Câmara Municipal de Vereadores de Cruz das Almas aprovou, por unanimidade, nesta segunda-feira (23), o Projeto de Lei n°52/2021. Que proíbe os condenados na Lei Maria da Penha ( Lei n° 11.340/2006) de terem acesso ao serviço público, bem como prestarem serviços ou participarem de licitações no município.

O Projeto de Lei (PL) é de autoria do vereador Pablo Rezende (PT). Segundo o parlamentar, “este Projeto possibilita a ampliação e o fortalecimento da Lei Maria da Penha no enfrentamento a violência contra a mulher, além de inibir crimes como esse em nosso município”, disse o edil.

Aprovado na Casa Legislativa, o PL segue agora para o Executivo Municipal sancionar a Lei ou vetar.

Ivan Cerqueira | Revista Recôncavo

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