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Lei obriga supermercados de Cruz das Almas a higienizarem cestas e carrinhos de compras

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Entrou em vigor nesta segunda-feira (2), uma lei que obriga supermercados, hipermercados e similares de Cruz das Almas a manterem limpos os carrinhos e as cestas de compras. O Projeto de Lei de n° 054/2021 é de autoria do vereador Raimundo de Gino.

De acordo com o documento, caso algum estabelecimento descumpra a medida, receberá as seguintes penalidades:

I – Advertência;

II – Multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo;

III – Multa prevista no inc. II deste artigo aplicada em dobro, no caso de reincidência;

IV – Cassação do Alvará de Funcionamento, na quarta ocorrência.

Por: Portal Cruzalmense - Cruz das Almas em primeiro lugar

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