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ALBA: Robinson apresenta Projeto de Lei para isentar transporte complementar de taxa da AGERBA

O deputado estadual Robinson Almeida (PT) protocolou, na Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), um Projeto de Lei no qual propõe ao Governo do Estado, a isenção da Taxa Pelo Exercício de Poder de Polícia (TPP), no sentido de que os permissionários do subsistema de transporte complementar do sistema de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado da Bahia sejam incluídos no rol de atividades isentas do pagamento da taxa pelo exercício regular do poder de polícia. 

No texto, o parlamentar destaca que o subsistema é constituído por linhas de pequeno e médio percurso, e tem a função de suprir necessidades específicas dos outros subsistemas (metropolitano, estrutural, regional e rural), levando-se em consideração as peculiaridades e especificidades econômicas e culturais de cada região. Portanto, diferentemente de grandes empresas que executam os outros subsistemas, como o metropolitano e o estrutural, o subsistema complementar é operacionalizado por trabalhadores que prestam o serviço de transporte por eles próprios, não dispondo de estrutura empresarial que lhes dê suporte e possibilite a aquisição de grandes lucros. 

“Além de não terem grandes lucros, os trabalhadores dessa categoria, receberam o impacto da pandemia que afetou de forma severa o sistema. As circunstâncias particulares da prestação dos serviços, por si só, já criam inúmeras limitações. Soma-se a isso, a verificada redução do número de passageiros nos últimos anos e os elevados custos de aquisição e manutenção dos veículos destinados ao transporte de passageiros, assim como dos insumos necessários, a exemplo do combustível, das peças automotivas e pneus”, comenta Robinson. “A isenção é essencial no sentido de manter a qualidade e eficiência do serviço, além de tornar economicamente viável e atrativa aos usuários do sistema”, finaliza o parlamentar.

Assessoria Parlamentar


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