Pacote Prospera MEI prevê auxílio de R$ 5 mil e perdão de dívidas de microempreendedores
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| Foto: Reprodução/Receita Federal |
O anúncio foi feito na terça-feira (13), em Brasília. O conjunto também prevê mudanças no limite de faturamento anual, nas regras de contratação de funcionários e nas obrigações fiscais dos pequenos empreendedores.
PixMEI prevê recursos de até R$ 5 mil
Uma das medidas é a criação do PixMEI, programa de apoio financeiro que prevê a concessão de até R$ 5 mil por beneficiário. O dinheiro será destinado a investimentos para melhorar a estrutura e a capacidade de produção dos pequenos negócios, sem necessidade de devolução.
Os recursos poderão ser usados, por exemplo, na compra de equipamentos e na melhoria da estrutura de trabalho. A iniciativa prevê assistência técnica aos participantes, com apoio de instituições parceiras, como o Sebrae.
Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o programa ainda está em fase de estruturação e regulamentação. Portanto, as regras para inscrição, seleção dos beneficiários e liberação do dinheiro ainda precisam ser definidas.
Perdão de dívidas depende do Congresso
O pacote inclui uma proposta de cancelamento integral de dívidas tributárias federais de MEIs inscritos na Dívida Ativa da União. A estimativa do governo é alcançar aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores, com débitos que totalizam R$ 12,6 bilhões.
A medida abrange o valor principal das dívidas, além de multas e juros. Entretanto, o perdão depende da aprovação de um projeto de lei complementar pelo Congresso Nacional.
A proposta estabelece como condição para o cancelamento definitivo a manutenção do pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.
O governo também anunciou uma iniciativa para renegociar dívidas bancárias de microempreendedores no âmbito do Desenrola 3.0. A previsão é que as instituições financeiras ofereçam carteiras de débitos com desconto mínimo de 90% para a compra pelo governo. As condições de negociação para os devedores dependerão das regras da operação.
Governo propõe aumentar limite de faturamento
Outra medida prevê elevar o teto de faturamento anual do MEI, atualmente em R$ 81 mil, para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
A proposta também permite a contratação de até dois funcionários, em vez do limite atual de um empregado.
Essas mudanças dependem de aprovação legislativa e não devem ser consideradas regras já vigentes.
Mudanças na emissão de notas fiscais
O pacote também contempla medidas para simplificar as obrigações fiscais nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas. O governo informou que um decreto presidencial trata da dispensa de emissão de nota fiscal nessas operações para os MEIs.
As exigências aplicáveis às operações com empresas e órgãos públicos continuam sujeitas às regras fiscais correspondentes.
As medidas anunciadas integram o Prospera MEI, iniciativa federal voltada à regularização de débitos, ao investimento produtivo e à ampliação das oportunidades para os pequenos empreendedores.
Redação: Hélio Alves / Tribuna do Recôncavo
Fonte: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Ministério da Fazenda.
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